Existe uma legislação de franquias?

Por Exame PME

Respondido por Claudia Bittencourt para a Dica do Especialista do Portal Exame PME

O sistema de franquias é diferenciado em relação aos demais canais de expansão e distribuição. A principal diferença é o fato de ser regido pela Lei 8955/94, conhecida como Lei de Franquias.

Essa lei define o que é uma franquia empresarial e trata da obrigatoriedade da entrega da Circular de Oferta de Franquias (COF) e seus componentes.

É com a entrega da COF que o candidato a franqueado tem todas as informações a respeito do sistema que pretende ingressar, e a omissão do franqueador em relação a ela é causa de rescisão de eventual contrato de franquia que se tenha assinado e devolução de pagamentos já realizados, bem como possíveis indenizações.

Sendo assim, é muito importante que o candidato à franquia tenha conhecimento da respectiva legislação para ter ciência de seus direitos antes mesmo de ingressar no sistema.

Com esse conhecimento poderá cobrar o franqueador de informações não fornecidas, que podem ser vitais para o sucesso de seu negócio.

Claudia Bittencourt é especialista em franquias e diretora e sócia-fundadora do Grupo BITTENCOURT.

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